03/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:30

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:30

Transitado em Julgado em 03/04/2025
23/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de RENATA GUERRA LEAL CASTRO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

À parte ré sobre os cálculos.
22/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

É cediço que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Considerando o que consta do plano de recuperação apresentado pela 123 Milhas e aprovado em AGC, todos os créditos nele incluídos foram novados, nos termos do artigo 59, da Lei n° 11.101/2005 e, como consequência, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial (31/08/2023), como é o caso dos presentes autos, deverão ser pagos na forma prevista, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal.

Assim, reputo esvaída a competência deste Juízo para a prática de atos de expropriação em face da devedora, uma vez que a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, conforme artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, e entendimento consolidado nos termos do enunciado cível 2.13, divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atual na consolidação dos enunciados cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05).

Portanto, sem prejuízo de reinauguração em caso de eventual cenário divergente, imperiosa, neste momento, a extinção anômala.

Isso posto, julgo extinta a execução, conforme artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 925, do CPC.

Para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação, deve a planilha ser apresentada com observância ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao devedor, por quinze dias.

Em caso de ausência de manifestação por 60 (sessenta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de RENATA GUERRA LEAL CASTRO em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
08/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 08:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 14:47

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2024 14:47

Recebidos os autos
06/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
06/05/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
06/05/2024 12:31

Juntada de Ata da Audiência
04/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de RENATA GUERRA LEAL CASTRO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
03/04/2024 10:52

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
20/03/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 14:42

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
20/03/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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