06/08/2025 10:08

Juntada de petição
30/06/2025 15:26

Juntada de petição
24/06/2025 15:55

Juntada de petição
11/06/2025 11:39

Juntada de petição
27/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:08

Conclusão
27/05/2025 15:08

Petição
27/05/2025 15:08

Evolução de Classe Processual
27/05/2025 15:07

Trânsito em julgado
20/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:15

Conclusão
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Autora (ID 433), em face da sentença de ID 411.

Recebo-os, posto que tempestivos./r/r/n/nAnalisando a sentença vergastada, entendo que o pleito da Demandante merece prosperar, posto que constatado o erros material apontado no que tange ao nome da Autora./r/r/n/nSendo assim, acolho os referidos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC/15, para dar-lhes provimento, a fim de declarar que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação: /r/r/n/n ILANA DE MATTOS DA SILVA ajuizou ação, pelo rito comum, em face de BANCO BMG S/A, na qual narra que aceitou a oferta de cartão de crédito feita pela ré achando que se tratava de um cartão de crédito comum, no entanto, passou a sofrer descontos em seu contracheque vindo a descobrir que, na verdade, trata-se de um cartão de crédito consignado. /r/r/n/nRequer, pelo exposto, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos.

No mérito, pleiteia a de declaração de nulidade do cartão de crédito, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu a compensar os danos morais que entende ter sofrido. /r/r/n/nPetição inicial e documentos de fls. 03/67. /r/r/n/nOs pedidos de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela foram deferidos à fl. 70./r/n /r/nRegularmente citado, o réu apresentou contestação com documentos às fls. 80/159, na qual alegou, em síntese, que não há ilicitude no seu atuar a ensejar a pretendida indenização, tendo sido o contrato regularmente realizado.

Requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nRéplica à fl. 167./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 222 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 317/358./r/n /r/nVieram-me os autos conclusos. /r/n /r/nÉ o relatório. /r/nDecido. /r/n /r/n /r/nOs autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. /r/n /r/nTrata-se de ação de conhecimento em que a autora afirma que teve descontos em seu contracheque devido a cartão de crédito consignado, o qual não pretendeu a contratação. /r/n /r/nA solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois o réu é fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código. /r/n /r/nDestarte, se houve defeito na relação de consumo, exsurge o dever de reparação pelo fornecedor, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. /r/n /r/nO réu alegou inexistir qualquer irregularidade na contratação, juntando aos autos o contrato supostamente assinado pela parte autora. /r/nRealizada a prova pericial, concluiu o expert que: ...com a segurança técnica necessária pela FALSIDADE das assinaturas apostas no contrato retro descrito, eis que não promanaram do punho de Ilana de Mattos da Silva, se tratando de falsificação por modelo à vista (servil) ./r/nDesta forma, restou comprovado que as assinaturas constantes do contrato não pertencem a parte autora, devendo ser declarada a nulidade do contrato questionado nestes autos. /r/nResta evidente a falha na prestação de serviço do estabelecimento que firma contrato sem a devida diligência, abrindo espaço para a ação de fraudadores.

Logo, não comprovada a contratação, os descontos foram efetuados de maneira indevida, devendo a ré efetuar a devolução na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC./r/r/n/r/n/nDiante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado mero aborrecimento do dia-a-dia . /r/n /r/nAssim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova revela-se desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo. /r/n /r/nDoutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris, nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima). /r/n /r/nO órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto. /r/n /r/nO quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais. /r/n /r/nAssim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). /r/r/n/r/n/nIsto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a nulidade do contrato celebrado em nome da autora e reclamado nestes autos; 2) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os descontos indevidamente efetuados e comprovados nos autos, corrigidos monetariamente a acrescidos de juros a partir da data do desembolso, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; e 3) condenar o réu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença. /r/n /r/nCondeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 20% do valor da condenação./r/nPublique-se, registre-se e intimem-se. /r/n /r/nTransitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/04/2025 16:59

Juntada de petição
16/04/2025 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 14:48

Conclusão
16/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:52

Juntada de petição
28/03/2025 15:37

Trânsito em julgado
26/02/2025 06:40

Juntada de petição
19/02/2025 21:38

Juntada de petição
09/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:23

Juntada de documento
22/08/2024 21:55

Juntada de petição
07/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:39

Conclusão
01/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:23

Juntada de petição
09/07/2024 11:27

Juntada de petição
04/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:25

Conclusão
29/05/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 20:57

Remessa
25/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:55

Conclusão
29/02/2024 07:39

Juntada de petição
13/09/2023 16:03

Remessa
14/08/2023 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 17:28

Conclusão
14/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:31

Juntada de petição
30/06/2023 16:10

Juntada de documento
30/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:40

Expedição de documento
19/04/2023 14:58

Juntada de petição
18/04/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 20:17

Juntada de petição
08/02/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:12

Outras Decisões
03/02/2023 11:12

Conclusão
01/12/2022 13:31

Juntada de petição
09/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 06:18

Juntada de petição
22/02/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 07:35

Juntada de petição
04/11/2021 09:51

Conclusão
04/11/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 06:48

Outras Decisões
13/07/2021 06:48

Conclusão
29/03/2021 16:22

Juntada de petição
04/03/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:44

Conclusão
24/02/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 15:45

Juntada de petição
19/10/2020 16:51

Juntada de petição
05/10/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2020 11:24

Conclusão
03/09/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:04

Conclusão
07/07/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 17:47

Juntada de petição
05/03/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:41

Conclusão
27/02/2020 11:16

Juntada de documento
23/01/2020 15:30

Juntada de petição
16/01/2020 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 12:24

Conclusão
10/01/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 18:00

Juntada de petição
20/08/2019 12:10

Juntada de petição
17/07/2019 10:24

Juntada de petição
01/07/2019 15:23

Documento
28/05/2019 17:01

Expedição de documento
23/05/2019 15:14

Expedição de documento
23/05/2019 13:52

Conclusão
23/05/2019 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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