25/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:35

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0880995-22.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0880995-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00411240 APELANTE: JOCELIA BOECKE FERNANDES ADVOGADO: SÉRGIO CÍCERO DE MIRANDA JUNIOR OAB/RJ-131271 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DECORRENTE DE ANORMALIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE DO AUTOR.

TOI LAVRADO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM TANTO À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (30 KWH), QUANTO AO CONSUMO ZERADO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO IMPUGNADO.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC.

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:28

Inclusão em pauta
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0880995-22.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0880995-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00411240 APELANTE: JOCELIA BOECKE FERNANDES ADVOGADO: SÉRGIO CÍCERO DE MIRANDA JUNIOR OAB/RJ-131271 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
26/05/2025 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 08:41

Remessa
22/05/2025 08:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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