08/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 10:53

Juntada de petição
03/07/2025 11:29

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que as apelações são tempestivas e as custas judiciais foram devidamente recolhidas./r/nAo autor e réu/apelados, em contrarrazões, no prazo legal./r/n
05/06/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:22

Juntada de petição
05/06/2025 23:22

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

/r/n...III.

DISPOSITIVO¿/nAnte o exposto:/n1.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor:/n(i) para DECLARAR RESCINDIDO o instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 18.12.2014 referente ao imóvel unidade autônoma n.º 1.803, do empreendimento imobiliário denominado Icaraí Corporate ./n(ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do bem, à parte requerente./n(iii) CONDENO o réu ao pagamento de 20% dos valores pagos a título de cláusula retenção./n(iv) CONDENO o réu ao pagamento de despesas condominiais e IPTU durante todo o período de inadimplência, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso existam, podendo ser abatido o restante do valor retido./n(v) CONDENO o réu ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal equivalente a 1% do valor do imóvel, durante o tempo que perdurou a fruição a ser apurado em sede de liquidação de sentença./n2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de cobranças referentes à taxa de corretagem, contratos e administração./n3.

JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte ré:/n(i) para que seja julgado improcedente a reintegração de posse;/n(ii) seja reconhecido o direito à devolução integral ou majoritária dos valores pagos;/n(iii) seja a autora condenada em litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos em relação ao esbulho e/n(iv) em caso de rescisão contratual, seja reconhecida a nulidade da cláusula de retenção./n(v) Determino a restituição à parte ré do valor remanescente, por ela paga, caso haja, atualizado monetariamente com base no índice contratualmente estabelecido./n4.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./n5.

CONDENO a parte ré, considerando a sucumbência quase total da parte requerida e a sucumbência mínima da parte autora, no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das despesas processuais./n6.

Junte-se a procuração pendente no sistema e anote-se onde couber o patrono./n7.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.¿¿/n8.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP.¿¿¿/nPI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./n/nNiterói, data da assinatura eletrônica.¿/n/nCARIEL BEZERRA PATRIOTA/nJuiz de Direito em auxílio à 3ª Vara Cível de Niterói¿
05/05/2025 16:39

Juntada de petição
05/05/2025 13:52

Juntada de petição
29/04/2025 13:23

Juntada de petição
03/04/2025 11:14

Conclusão
03/04/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 16:32

Juntada de petição
11/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:19

Conclusão
23/01/2024 11:56

Juntada de petição
19/09/2023 19:27

Juntada de petição
04/08/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:44

Juntada de petição
12/07/2023 09:57

Juntada de petição
04/07/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:13

Juntada de petição
30/05/2023 18:15

Juntada de petição
29/05/2023 12:12

Juntada de petição
19/05/2023 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:36

Juntada de petição
26/04/2023 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 13:44

Conclusão
25/02/2023 09:02

Juntada de petição
05/02/2023 09:17

Juntada de petição
31/01/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:10

Juntada de petição
17/10/2022 10:08

Juntada de petição
14/10/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:53

Juntada de petição
04/08/2022 23:51

Juntada de petição
22/07/2022 12:30

Juntada de petição
20/07/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:23

Outras Decisões
14/07/2022 10:23

Conclusão
13/07/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:11

Juntada de petição
01/04/2022 14:13

Juntada de petição
22/03/2022 14:40

Juntada de petição
21/03/2022 16:01

Juntada de petição
14/03/2022 12:03

Juntada de petição
17/12/2021 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 06:42

Conclusão
09/12/2021 06:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:00

Juntada de petição
23/11/2021 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 10:16

Conclusão
22/11/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:30

Juntada de petição
21/10/2021 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:36

Audiência
18/10/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:16

Conclusão
15/10/2021 23:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 23:10

Documento
06/09/2021 20:19

Juntada de petição
20/07/2021 12:51

Expedição de documento
09/07/2021 23:42

Expedição de documento
09/07/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:26

Conclusão
29/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:15

Juntada de petição
04/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 10:22

Conclusão
02/03/2021 05:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 10:36

Conclusão
30/07/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 12:44

Juntada de petição
18/03/2020 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 12:19

Conclusão
10/02/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 10:39

Conclusão
06/02/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 11:17

Juntada de petição
06/11/2019 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 11:10

Conclusão
05/11/2019 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2019 06:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 06:51

Documento
21/10/2019 17:38

Juntada de petição
22/08/2019 22:14

Expedição de documento
19/08/2019 18:01

Expedição de documento
19/08/2019 17:59

Desentranhada a petição
15/08/2019 12:20

Conclusão
15/08/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 12:16

Juntada de petição
11/07/2019 17:36

Juntada de petição
18/06/2019 18:09

Juntada de petição
03/06/2019 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 13:14

Conclusão
22/05/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:13

Juntada de petição
13/05/2019 09:20

Juntada de petição
11/05/2019 19:35

Juntada de petição
10/05/2019 16:13

Juntada de petição
05/04/2019 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2019 16:10

Audiência
25/03/2019 13:28

Conclusão
25/03/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 13:12

Juntada de petição
28/09/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 19:26

Juntada de petição
13/09/2018 16:46

Juntada de documento
24/08/2018 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 17:30

Conclusão
23/08/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:54

Juntada de petição
08/02/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 15:23

Juntada de petição
11/12/2017 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 19:58

Juntada de petição
23/10/2017 15:36

Documento
26/09/2017 15:29

Expedição de documento
21/09/2017 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2017 19:57

Expedição de documento
20/09/2017 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2017 16:19

Conclusão
07/07/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 12:05

Juntada de documento
06/07/2017 13:24

Juntada de petição
10/06/2017 06:04

Juntada de petição
30/05/2017 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2017 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 13:04

Conclusão
25/05/2017 13:03

Juntada de documento
15/05/2017 19:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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