26/06/2025 09:29

Baixa Definitiva
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818135-11.2022.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0818135-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00046650 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ANDRESSA SABOIA BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: HEVELYN MONIQUE GONÇALVES LIMA DE ALMEIDA OAB/PR-101726 RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da execução para R$ 17.655,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).

Sem custas ou honorários eis que acolhido em parte o recurso.

VOTO/EMENTA: Sentença que firmou condenação de R$ 15.000,00.

Correção monetária cujo termo a quo foi impugnado que não chegou a incidir, motivo pelo qual o argumento da ré embargante, desprovido de prova mínima, não merece acolhimento.

No tocante a dupla incidência da multa de 10% sobre o valor da execução assiste razão à ré visto que, conforme cálculos do i. 140305379 houve inclusão de multa de 10% antes da incidência da penalidade do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a condenação foi de R$ 15.000,00, tendo se iniciado a execução sete meses após a citação, incidiriam juros de 7% na data dos cálculos, o que corresponderia a R$ 1.050,00.

Valor da execução correto de R$ 16.050,00 sobre o qual incide a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido o valor da execução para R$ 17.655,00 (R$ 16.050,00 + R$ 1.605,00).

Excesso configurado.

Provimento parcial do recurso.
12/05/2025 11:00

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 219.

RECURSO INOMINADO 0818135-11.2022.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0818135-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00046650 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: ANDRESSA SABOIA BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: HEVELYN MONIQUE GONÇALVES LIMA DE ALMEIDA OAB/PR-101726 RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A Relator: PAULO MELLO FEIJO
28/04/2025 18:21

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:22

Conclusão
15/04/2025 12:19

Distribuição
15/04/2025 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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