23/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ELZA DE SOUZA PAURA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA PAURA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo:0834344-33.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA DE SOUZA PAURA CURADOR: MARLENE DE SOUZA PAURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Certifico que a parte ré se manifestou no ID:207980244 e apresentou quesitos no ID 208850078.

Certifico que o perito aceita aincumbência.

Ato Ordinatório:Às partes sobre honorários periciais.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

Flávio Souza de Araújo - Analista Judiciário (mat. 20747) Verificado porJULIANA DA SILVA DE SA ROCHA
27/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

(...)Assim sendo, faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

Nomeio perito o Dr.

CARLOS FERNANDES, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários, através dos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de(...)
08/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0834344-33.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA DE SOUZA PAURA CURADOR: MARLENE DE SOUZA PAURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Inicialmente, diante do informado pela parte autora, no Id 204204342, intime-se a parte ré, na pessoa de seu Diretor, para o integral cumprimento da decisão de tutela antecipada, sob pena de majoração da multa, devendo a diligência ser cumprida através de Oficial de Justiça de plantão.

Ainda neste momento inicial e diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação, bem como dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Conforme destacado no início deste trabalho, a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo.

Desta feita, se aplicam ao presente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”.

Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida.

Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...).

Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida.

Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129).

Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito.

Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130).

Assim, urge deferir, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova.

Neste momento, cumpre analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

Verifica-se que, através da presente ação, pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, a autora foi diagnosticada como portadora de carcinoma lobular infiltrante da mama, evoluindo a sua moléstia para um quadro neurológico de perda de memória recente, incontinência urinária (e infecções urinárias de repetição) e ataxia, encontrando-se, atualmente, restrita ao leito, usando fraldas e necessitando de acompanhamento.

Igualmente a autora apresenta dificuldade de locomoção, comprometendo as suas necessidades fisiológicas e de higiene, razão pela qual depende da ajuda de terceiros para o seu deslocamento e cuidado da vida diária.

Destacou que, diante de seu estado de saúde, o médico responsável pelo seu tratamento achou por bem, a fim de evitar infecção hospitalar, a internação domiciliar em sistema de HOME CARE.

Contudo, para a sua surpresa, a parte ré se recusou a fornecê-la.

A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação (ID 36513867), asseverou a ausência de falha na prestação de seus serviços, agindo amparada no regular exercício de seus direitos, eis que a autora não possui indicação para técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, necessitando tão somente dos serviços de cuidadores.

Portanto, há de se fixar como pontos controvertidos se a parte ré incorreu em falha na prestação de seus serviços e, em caso positivo, se tal falha ensejou à autora danos morais suscetíveis de compensação, bem como se o quadro de saúde apresentado pela autora exige o serviço de HOME CARE ou tão somente de cuidador.

Assim, defiro a realização da perícia médica requerida pela parte ré, tendo em vista a sua imprescindibilidade.

Assim sendo, faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

Nomeio perito o Dr.

CARLOS FERNANDES, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários, através dos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para a homologação da verba.

Tão logo ocorra a homologação da verba honorária, intime-se o réu para o pagamento da aludida verba, tendo em vista o disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015.

Efetuado o respectivo depósito, intime-se o douto perito para a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias.

QUESITOS DO JUÍZO: 01)QUAL A MOLÉSTIA QUE VITIMOU A AUTORA? 02)A AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO? EM CASO POSITIVO, FAVOR ESPECIFICÁ-LO. 03)A AUTORA FAZ USO DE DETERMINADA MEDICAÇÃO? EM CASO POSITIVO, FAVOR ESPECIFICÁ-LA. 04)QUAL O MELHOR TRATAMENTO/TERAPIA PARA FORNECER À AUTORA UM QUALIDADE DE VIDA E MINORAR OS EFEITOS DE SUA MOLÉSTIA? 05)A AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS? 06)A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO MÉDICO CONTINUADO? 07)APRESENTA-SE NECESSÁRIO QUE A AUTORA SE SUBMETA AO HOME CARE?08)QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE O HOME CAREPRPOPRCIONARIA À AUTORA? 09)O AUTOR POSSUI CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO? 10)A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS? Defiro a produção de prova documental superveniente.

Ao Ministério Público.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
01/07/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 04:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 04:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0834344-33.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA DE SOUZA PAURA CURADOR: MARLENE DE SOUZA PAURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Antes de se proferir qualquer decisão, diga a parte autora, se a empresa ré vem dando cumprimento à decisão de antecipação da tutela de ID 90943312.

Após, retornem.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
05/05/2025 14:30

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 908500 ) em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 02/07/2024 23:59.
08/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:13

Juntada de carta
07/02/2024 14:51

Expedição de Ofício.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:51

Juntada de carta
01/02/2024 16:51

Juntada de carta
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/01/2024 23:59.
22/12/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 13:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 16:08

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:34

Juntada de carta
06/10/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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