TJRJ - 0808476-77.2023.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 19:21
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808476-77.2023.8.19.0003 Assunto: Não padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808476-77.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00083098 APELANTE: PATRICIA FERREIRA TRIGO ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-249910 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DECISÃO: Direito Constitucional.
Direito à saúde.
Direito Público Subjetivo.
Medicamentos.
Obrigação do Estado.
Pronunciamento judicial que indefere a tutela de urgência.
Decisão.
Apelação.
Recurso inadequado.
Apelação não conhecida. 1.
Não cabe apelação em face de decisão. 2.
Apelação a que não se conhece. -
24/04/2025 15:36
Confirmada
-
14/04/2025 15:04
Não Conhecimento de recurso
-
06/03/2025 17:24
Conclusão
-
25/02/2025 00:05
Publicação
-
20/02/2025 15:53
Confirmada
-
20/02/2025 12:11
Mero expediente
-
20/02/2025 11:09
Conclusão
-
20/02/2025 11:00
Distribuição
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19/02/2025 15:56
Remessa
-
19/02/2025 15:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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