12/05/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:48

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:47

Juntada de mandado
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Embargos à Execução, sob a alegação de equívoco nos cálculos apresentados.

O embargado apresentou resposta, aduzindo pela correção da execução em curso e dos cálculos, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela fixação de verba honorária.

A embargante foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Os embargos apresentados apresentam planilha elaborada pelo TJ/SP com atualização de juros e correção monetária.

Contudo, a planilha confeccionada pelo autor junto ao site do TJRJ já se encontra atualizada com os parâmetros na nova Lei, não carecendo de qualquer reparo.

Assim, com relação aos cálculos impugnados, a tese sustentada não merece amparo.

A planilha considerou corretamente os parâmetros da condenação, procedendo à correção dos valores.

Assim, não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados.

Isso posto, deixo de acolher os Embargos à Execução e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas nem honorários.

P.R.I.
24/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:35

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:20

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 18:04

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 18:03

Recebidos os autos
12/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA FERREIRA MUNIZ LOURO
12/12/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
12/12/2024 15:00

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:12

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
18/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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