04/09/2025 01:25

Decorrido prazo de DEWETT CATRAMBY FILHO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:22

Audiência Conciliação designada para 03/11/2025 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:09

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:55

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
03/06/2025 15:55

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 14:36

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808893-44.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SANDRE DOS SANTOS DA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
24/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2025 16:04

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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