03/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:15

Baixa Definitiva
03/06/2025 08:34

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
03/06/2025 08:34

Processo Reativado
03/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:34

Processo Desarquivado
15/05/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:29

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 15/05/2025
30/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Extinto o processo por desistência
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808791-22.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE DE ANDRADE VIANA MACHADO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré:Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
24/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:49

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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