03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:57

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA TELLES ADVOGADOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BERNARDO SCHILLER FREIBURGHAUS em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0922900-41.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FERNANDA TELLES ADVOGADOS RÉU: BERNARDO SCHILLER FREIBURGHAUS Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Este é o teor do artigo 1022 do CPC.

Da análise dos embargos ofertados, fica nítido que a embargante pretende reforma da decisão.

Na realidade, a decisão embargada apreciou as circunstâncias do caso concreto, de modo que acolher o recurso ora oposto significaria atribuir amplitude que a lei não lhe confere.

Impende ressaltar que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração pressupõe necessariamente a ocorrência no julgamento de algum dos defeitos típicos enumerados na lei.

Do contrário, seria convertê-los em embargos infringentes, ao arrepio da lei instrumental.

Logo, é evidente que tal pretensão foge completamente ao escopo e à finalidade dos declaratórios, cujo cabimento está adstrito às hipóteses do art.1022 do CPC.

Do exposto, recebo os embargos, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista que o decisum não apresenta obscuridade, contradição ou omissão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular
29/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de VIVIANE VIEGAS COELHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA TELLES ADVOGADOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de BERNARDO SCHILLER FREIBURGHAUS em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BERNARDO SCHILLER FREIBURGHAUS em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:56

Processo Desarquivado
11/03/2024 13:44

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:44

Processo Desarquivado
08/01/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
08/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA TELLES ADVOGADOS em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:20

Expedição de Carta rogatória.
22/11/2023 17:11

Expedição de Carta rogatória.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:01

Expedição de Carta rogatória.
17/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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