08/09/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:18

Expedição de Informações.
01/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Alfredo Luiz Martins Fontes, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
30/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:45

Expedição de Informações.
18/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:34

Expedição de Informações.
11/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 17:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUREA KELY TRINDADE DA SILVA - CPF: *51.***.*27-86 (AUTOR).
17/09/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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