29/08/2025 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 30038832220258190001/TJRJ
07/08/2025 16:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP01VFAZ -> TJRJ
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003883-22.2025.8.19.0001/RJAUTOR: LUENE CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora em relação as matrículas indicadas na petição inicial, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data de cada verba não paga e dos juros de mora a partir da citação. Em atenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C
04/06/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
02/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003883-22.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: LUENE CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação do evento 20 é temepestiva.

Em réplica.

Sem prejuízo, às partes em provas, justificadamente, devendo ser especificado o que se deseja demonstrar com a sua produção, sob pena de indeferimento.

Na hipótese de pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando-se o artigo 357, §§ 6º e 7º do CPC.

Após ao MP.
29/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/04/2025 11:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo n° 68/2025
03/04/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 13:46

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66
31/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
28/03/2025 13:08

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025
28/03/2025 12:56

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
26/03/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:39

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP01VFAZ
20/03/2025 16:38

Juntada de Certidão - Central de Autuação
20/03/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 13:20

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
20/03/2025 13:20

Remetidos os Autos - CAP01VFAZ -> CAPCENTAUT
20/03/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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