04/06/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:36

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO de crédito proposta em face da OI S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, ao argumento de que seus créditos foram listados abaixo do valor devido./r/r/n/nAs Recuperandas e o Administrador Judicial se manifestaram concordando com o valor pleiteado pelos impugnantes./r/r/n/nO Ministério Público opinou pela retificação do crédito no QGC na forma apontada pelo Administrador Judicial. /r/r/n/n É o relatório./r/n DECIDO:/r/r/n/nCom efeito, a impugnação da relação elaborada pelo Administrador Judicial se constitui o instrumento processual idôneo para que o credor requeira judicialmente seu ingresso no rol de credores, diante do valor omitido pela devedora, iniciando-se, no entanto, a partir daí a fase contenciosa./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nCom arrimo no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, a atualização do crédito concursal deve ser feita até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial./r/r/n/nNesse sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo impugnante atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado. /r/r/n/nTanto assim o é que houve a concordância das Recuperandas e do Administrador Judicial com a retificação pleiteada. /r/n /r/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a RETIFICAÇÃO do crédito do impugnante no valor e classe declinados,a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. /r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar as devedoras ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais./r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida retificação do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:37

Conclusão
09/12/2024 16:52

Juntada de documento
02/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:01

Juntada de petição
01/04/2024 08:32

Juntada de petição
12/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:12

Conclusão
21/11/2023 10:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808157-46.2024.8.19.0045

Rosangela Maria da Silva de Freitas

Banco Bmg S/A

Advogado: Viviane Santos Batista da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0838063-92.2024.8.19.0203

Fabio Farias Carvalho

Banco Itau S/A

Advogado: Walter Faria Pereira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2024 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0006222-67.2019.8.19.0210

Condominio do Edificio Antonio Joao

Jose Luiz Duarte Bernardes

Advogado: Ezio Spagnuolo Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807841-69.2025.8.19.0054

Joel Domingos dos Santos

Tim S A

Advogado: Clailton de Medeiros Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0809557-25.2024.8.19.0036

Valmir de Lima Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luciano Salema da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 14:03

Exibir Processo