22/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/05/2025 19:03

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0945911-02.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0945911-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00039420 RECTE: ALESSANDRA RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Anote-se, o artigo 26-A da Lei 5.260/08 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, com eficácia?ex?tunc?e?inter?partes, na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, da relatoria da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, modulando-se os efeitos para consignar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários até a data da publicação do acórdão, em 28 de setembro de 2022.

Não há, pois, amparo legal para o recebimento das duas pensões sem o desconto previsto na Lei n.º 2.153/72.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.?
24/04/2025 22:35

Confirmada
14/04/2025 09:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:59

Inclusão em pauta
01/04/2025 13:56

Conclusão
01/04/2025 13:53

Distribuição
01/04/2025 13:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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