15/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:00

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830640-52.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

N.

A.

MÃE: MARIANA PAZ NEVES ABRAHAO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a ré, em sede de contestação, se opôs expressamente ao pedido formulado na inicial.

Com isso, fica suprida eventual ausência de requerimento administrativo, o que denota o interesse de agir da parte autora (art. 17 CPC) No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial por se tratar de pedidos genéricos, futuros e indeterminados, deixo de acolher, vez que o pedido se encontra devidamente delimitado e baseado em laudo médico, não havendo o que se falar em inépcia.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à verificar a falha na prestação de serviço no que diz respeito à cobertura de tratamento multidisciplinar da parte autora e a extensão dos danos .

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará a consumidora na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio como perita a Dra.

JOSÉ VINICIUS MARTINS DA SILVA CRM-RJ 52-856576, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Neurologia Pediátrica.

Intime-o para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias.

Dispenso a apresentação de currículo por ser profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Considerando a Súmula Nº. 361 "Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

FIXO os honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos, que serão custeados pelo réu, requerente da prova Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Em caso de resposta positiva do expert, intime-se o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais.

Comprovado o depósito nos autos, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Indefiro a expedição de ofícios e a consulta ao NATJUS, por entender que as provas já existentes, bem como o laudo pericial que será juntado serão suficientes para a formação do convencimento do Juízo.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

Após a vinda do laudo pericial analisarei a necessidade de produção de prova oral.

Intimem-se e dê-se ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES ABRAHAO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
07/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 06:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:08

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 00:08

Expedição de Decisão.
08/02/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 16:24

Expedição de Mandado.
13/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO em 05/12/2022 23:59.
04/11/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio
27/10/2022 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 09:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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