28/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 23:07

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:46

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0899555-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIAS BELLAR RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Cumpra a parte autora o despacho em id.153127983, uma vez que deferido o parcelamento das custas iniciais, sob pena de revogação. 2.Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificadamente, ou colacionar aos autos minuta de acordo entabulado. 3.Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (d) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (e) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (f) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (g) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 4.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 22:29

Conclusos para despacho
13/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/04/2025 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ELIANE SEIGNEUR LEZAN em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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