16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de THAIS ORLANDI FALCAO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MACHADO em 15/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

APoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0826963-77.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAURA MARIA DE LIMA GONCALVES, JOSE PAULO DOS SANTOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência da autora nos meses de maio e junho de 2023.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará a consumidora na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito oDr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Intime-o para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias.

Fixo desde já seus honorários no valor equivalente a 04 salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da súmula nº360, do TJRJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários periciais serão rateados entre a parte autora e a ré Cedae, requerentes da prova, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Em caso de resposta positiva do perito, intimem-se a ré para comprovar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o pagamento nos autos, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Ao réu, para cumprimento da decisão id.93138562, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, no prazo de 24 horas.

Intime-se pelo portal para cumprimento da decisão.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ISAURA MARIA DE LIMA GONCALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE PAULO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de THAIS ORLANDI FALCAO em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:30

Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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