12/09/2025 14:13

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:40

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800283-97.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800283-97.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00611671 APELANTE: MARCELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-166257 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

DESPROVIMENTO.

RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA CONTRAIU A DÍVIDA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO, MATERIALIZADA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO TENDO A PARTE AUTORA, PORÉM, IMPUGNADO O INSTRUMENTO OU COMPROVADO O ADIMPLEMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO, ASSIM, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, AO MENOS MINIMAMENTE.

EM QUE PESE SE TRATAR DE PREVISÃO LEGAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE LEGIS), ESTIPULADA NO ARTIGO 14, § 3º, DO NCPC, NECESSÁRIO SE FAZ UMA MÍNIMA PRODUÇÃO DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE LÍCITA A CONDUTA ADOTADA PELO CREDOR RÉU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:35

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:39

Inclusão em pauta
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:33

Remessa
16/07/2025 11:15

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 09:22

Remessa
16/07/2025 09:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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