23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0808558-62.2024.8.19.0007 Classe: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR WILLIANS MOTA DOS SANTOS Ciente do acórdão proferido nos autos 0807085-75.2023.8.19.0007 que absolveu os acusados.

Expeça-se as comunicações de praxe.

Ciência às partes.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA MANSA, data da assinatura digital.

RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular
22/05/2025 07:35

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809042-04.2023.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV Ação: 0809042-04.2023.8.19.0075 Protocolo: 8818/2025.00023715 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 RECORRIDO: DANIELLE RANGEL SAMPAIO ALBINO ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR OAB/RJ-182878 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
17/03/2025 11:00

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 16:08

Inclusão em pauta
25/02/2025 15:13

Conclusão
25/02/2025 15:10

Distribuição
25/02/2025 15:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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