17/09/2025 07:41

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800678-46.2025.8.19.0213 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0800678-46.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00100954 RECTE: PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL OAB/RJ-075960 ADVOGADO: ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL OAB/RJ-257662 RECORRIDO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUAC ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES OAB/RJ-054663 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há prova de descumprimento de obrigação legal ou contratual e tampouco de fato do serviço.

Encerrada a instrução, não restou demonstrado eventual conduta ilícita ou abusiva.

Não há, portanto, dano material a ser reparado e tampouco dano moral a ser compensado financeiramente.

Nada justifica ou autoriza a reforma da sentença.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
18/08/2025 11:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 050.

RECURSO INOMINADO 0800678-46.2025.8.19.0213 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0800678-46.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00100954 RECTE: PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL OAB/RJ-075960 ADVOGADO: ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL OAB/RJ-257662 RECORRIDO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUAC ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES OAB/RJ-054663 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
03/08/2025 18:48

Inclusão em pauta
01/08/2025 11:09

Conclusão
01/08/2025 11:06

Distribuição
01/08/2025 11:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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