08/08/2025 14:07

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0012089-38.2023.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0012089-38.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00559541 RECTE: PAULO HENRIQUE DE MORAES BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DANIEL GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

JUDICIUM ACCUSATIONIS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1.

Na espécie, o recorrente foi pronunciado juntamente com o corréu por supostamente ter sequestrado as vítimas, assassinando-as incendiadas dentro do porta-malas de um automóvel.

O crime teria sido cometido por disputa territorial relacionada ao tráfico de drogas na localidade.

Segundo testemunhas, as vítimas foram agredidas ainda dentro de casa, amarradas e depois levadas dentro do porta-malas de um carro até o local em que foram assassinadas. 2.

A materialidade restou evidenciada através dos laudos cadavéricos e exames de DNA.

Tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, tendo em vista que a prova oral aponta para o acusado e o corréu como dois dos autores do arrebatamento das vítimas. 3.

Nessas condições, é de ser mantida a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, que se baseia em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri.

A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa.

Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 4.

Qualificadoras que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença, já que o conjunto probatório indica a possibilidade do acusado ter cometido o crime por motivo torpe (disputa territorial pelo tráfico de drogas), mediante meio cruel (fogo) e com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (amarradas e presas no porta-malas do veículo). 5.

As circunstâncias da prática delituosa descritas nos autos revelam que a dinâmica delitiva encerrou gravidade concreta, evidenciando a presença do periculum in mora, levando-se em consideração que o recorrente foi pronunciado por ter supostamente assassinado as vítimas de forma cruel, motivado pelo domínio territorial sobre o tráfico de drogas da região, cabendo mencionar que testemunhas informaram em juízo que o acusado as ameaçou de morte caso acionassem a polícia.

A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao recorrente, sendo, nessas condições, a prisão provisória legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
06/08/2025 14:37

Documento
06/08/2025 11:31

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Provimento
25/07/2025 12:39

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:50

Inclusão em pauta
15/07/2025 20:47

Pedido de inclusão
08/07/2025 12:39

Conclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 15:05

Confirmada
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 110a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/07/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0012089-38.2023.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0012089-38.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00559541 RECTE: PAULO HENRIQUE DE MORAES BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DANIEL GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
01/07/2025 19:41

Mero expediente
01/07/2025 11:06

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 20:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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