11/07/2025 13:46

Juntada de carta
04/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
04/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803641-37.2023.8.19.0006 Classe: DÚVIDA (100) REQUERENTE: RONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA INTERESSADO: GABRIEL PEREIRA PANIZZI, SAMARA DIAS CAMARA Trata-se de suscitação de dúvida pelo Oficial de Registro quanto à realização do casamento de GABRIEL PEREIRA PANIZZI e SAMARA DIAS CAMARA sob o pálio da gratuidade de justiça, haja vista os rendimentos percebidos pela nubente.

Instados a trazerem aos autos os documentos que comprovam a alegada condição de hipossuficientes, a nubente acostou seu contracheque, oportunidade em que esclareceu perceber mensalmente o valor líquido de R$ 2.986,58 (fl. 20 - ID 162417195) visto os descontos incidentes, enquanto o nubente sustentou estar desempregado e não declarar imposto de renda (fls. 21 e 28 - IDs 162417199 e 162419746, respectivamente).

Pois bem. É cediço que o benefício da gratuidade deve ser conferido a quem dele realmente necessita, de sorte a não perder de vista que não se trata de caridade do Estado, mas de democratização do acesso à Justiça.

Nesse sentido, deve ser criteriosamente concedido.

Essa é a mens legis do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

No presente caso, considerando os comprovantes de rendimentos que acompanham o presente procedimento, tenho que os nubentes comprovaram satisfatoriamente que se enquadram no perfil de hipossuficientes econômicos a que alude o artigo 98 do CPC.

O Sr.

Gabriel comprovou estar desempregado e, por sua vez, a Sra.

Samara demonstrou ter renda líquida mensal inferior a R$ 3.000,00.

Outrossim, ambos demonstraram as despesas mensais atinentes ao sustento da filha comum do casal.

Assim, CONCEDO o benefício da gratuidade e autorizo a realização do casamento em questão sob o pálio da justiça gratuita, com fulcro no artigo 729, § 3º, da Consolidação Normativa da CGJ deste Estado (parte extrajudicial).

Intimem-se.

Cientifique-se ao RCPN.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de abril de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
24/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:59

Consulta respondida
20/03/2025 18:11

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:37

Expedição de Mandado.
02/12/2024 19:35

Expedição de Mandado.
12/10/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de RONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:13

Decorrido prazo de RONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:56

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para DÚVIDA (100)
30/07/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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