05/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:03

Recebidos os autos
04/09/2025 11:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0845692-41.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/04/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/04/2025 18:24

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2025 18:24

Recebidos os autos
26/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
12/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 23:44

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 10:01

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/12/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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