04/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 09:08

Recebidos os autos
26/07/2025 09:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA MONTEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:45

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0843704-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCIANO FERREIRA MONTEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0843704-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCIANO FERREIRA MONTEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:27

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 10:27

Recebidos os autos
19/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA MONTEIRO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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