27/05/2025 15:57

Remessa
27/05/2025 15:37

Remessa
14/05/2025 16:29

Expedição de documento
14/05/2025 16:26

Expedição de documento
14/05/2025 14:38

Mero expediente
14/05/2025 13:36

Conclusão
14/05/2025 12:18

Documento
07/05/2025 11:53

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0289845-85.2022.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0289845-85.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00117262 APTE: DIEGO INÁCIO DE ARAUJO BARROCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal defensiva.

Condenação por furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º).

Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum.

Irresignação que busca a solução absolutória pela atipicidade da conduta (insignificância ou crime impossível), e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento de regime.

Mérito que se resolve em desfavor da Defesa.

Instrução revelando que o réu (confesso) ingressou no estabelecimento comercial nominado pela denúncia, de onde logrou subtrair uma peça de picanhaMaturata, no valor total de R$ 106,49, sendo abordado assim que deixou o supermercado sem efetivar o devido pagamento.

Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da "habitualidade delitiva", "notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico" (STJ).

Acusado que não preenche o requisito nº "4", eis que já condenado por outros crimes patrimoniais (roubo duplamente majorado e receptação), além de responder a outra ação penal também por furto.

Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um "meio de vida", impossibilitando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação.

Tese de crime impossível que igualmente se rejeita.

Código Penal que adota a Teoria Objetiva Temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta ineficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17).

Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do art. 17 do CP, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567 do STJ).

Orientação do STJ no sentido de que "a vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligênc Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
01/05/2025 05:55

Documento
30/04/2025 18:26

Conclusão
29/04/2025 13:00

Não-Provimento
11/04/2025 14:52

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:26

Inclusão em pauta
09/04/2025 10:01

Pedido de inclusão
26/03/2025 19:01

Conclusão
26/03/2025 18:12

Remessa
06/03/2025 12:14

Conclusão
24/02/2025 18:37

Confirmada
24/02/2025 15:50

Mero expediente
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 12:02

Conclusão
19/02/2025 12:00

Distribuição
19/02/2025 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Texto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0333807-61.2022.8.19.0001

Andre Ribeiro de Rezende

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824401-80.2023.8.19.0208

Thiago Soares dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0830800-28.2023.8.19.0208

Anderson Machado de Souza

Banco Xp S.A

Advogado: Maria Julia Correa Bittencourt Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0822415-70.2024.8.19.0042

Nizelo Joao Zanchet

Djanira Gomes

Advogado: Aloisio Franca Branco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0289845-85.2022.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Diego Inacio de Araujo Barroco

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2022 00:00

Exibir Processo