04/08/2025 17:35

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ERIC BARROS XAVIER em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0845217-85.2024.8.19.0002 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RICARDO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARTINS DA SILVA EMBARGADO: MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de terceiro em que o processo principal nº 0038031-20.2019.8.19.0002, além de tramitar pelo sistema DCP, pertence ao acervo da 7ª Vara Cível desta Comarca.

Ofato é que existe uma INCOMPATIBILIDADEentre o Sistema PJE e o Sistema DCP.) .

Ademais, torna-se imprescindível esclarecer que a Presidência do Tribunal e a respectiva Corregedoria editaram o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 13/ 2022, o qual, em seu artigo 2º, §1º, estabelece que: “Art. 2º.

A partir da data da implementação do sistema PJena comarca e unidades elencadas no art.1º, o ajuizamento das ações abrangidas pelo presente ato somente será permitido através deste sistema, no "link" disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ. § 1º.

Os processos distribuídos indevidamente em sistema legado diverso do PJE, após a data de implantação deste, SERÃO CANCELADOS, HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA CORRETO.

O mesmo ocorrerá se houver distribuição no Pjede competência que ainda esteja recebendo iniciais através do sistema legado (Portal/DCP)” Nos termos do artigo 2º, §1º, do Ato Normativo Conjunto TJ/ CGJ nº 13/ 2022, percebe-se que, caso a ação seja distribuída de forma equivocada para uma Vara que utilize o sistema PJE, deve ocorrer o cancelamento da distribuição, a fim de que a parte interessada ajuíze a ação através do sistema correto, esta é a hipótese, de forma análoga, a dos autos.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC.

Sem custas diante do fato de que o declínio não pode se dar por questões de sistema, não podendo a parte sofrer ônus em virtude disso.

P.

I Nada mais havendo, transitadoem julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
29/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ERIC BARROS XAVIER em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:03

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
27/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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