12/08/2025 16:59

Remessa
18/07/2025 08:28

Conclusão
18/07/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:19

Juntada de petição
15/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:25

Documento
15/07/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:25

Documento
15/07/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:25

Documento
15/07/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:25

Documento
14/07/2025 22:56

Juntada de petição
09/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:54

Juntada de petição
12/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:10

Conclusão
26/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório a tempestividade do recurso./r/r/n/nApós, voltem conclusos.
12/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:16

Conclusão
01/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação penal privada subsidiária da pública, proposta por Thiago Pereira Bonicenha em face de Andreia da Silva Pereira, Fábio Abreu Menezes, Alessandra Moreira Barosso e Patrese Vasconcelos de Sousa Oliveira, alegando suposta inércia do Ministério Público no tocante à apuração dos fatos constantes dos autos nº 0016889-12.2023.8.19.0004./n/nAduz o querelante que os querelados, membros da OAB/RJ, agiram com desvio de finalidade e seletividade ao encaminhar ofício ao Ministério Público com imputações contra sua pessoa, sem prévia conclusão de processo disciplinar, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Argumenta, ainda, que outros advogados em situações similares não foram alvos de apuração./n/nContudo, conforme exposto pelo Ministério Público, a presente ação não guarda relação com os fatos objeto do inquérito a que se refere o número indicado pelo querelante.

Ressalte-se que não houve inércia ministerial, pois o referido procedimento foi regularmente analisado, tendo inclusive sido reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos narrados./n/nA ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal, constitui exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público para propositura da ação penal pública, sendo cabível apenas diante da sua comprovada inércia, o que não se verifica no caso em tela./n/nAssim, não se encontra o querelante legitimado a propor a presente ação, razão pela qual a sua rejeição se impõe./n/nAnte o exposto, REJEITO A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ./n/nEncaminhem-se cópias dos autos ao NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL desta Comarca, para apuração, se entender pertinente, dos fatos noticiados pelo querelante./n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
24/04/2025 08:36

Juntada de petição
11/04/2025 12:06

Conclusão
11/04/2025 12:06

Rejeitada a queixa
11/04/2025 11:34

Juntada de petição
08/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:44

Conclusão
14/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 02:11

Juntada de petição
07/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:54

Conclusão
28/02/2025 15:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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