25/09/2025 00:20

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ CERTIDÃO Processo: 0808510-54.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NECI BATISTA MARQUES RÉU:BANCO PAN S.A 1.

Certifico a tempestividade da contestação de índice 211923006. 2.

Ao autor, para apresentação de réplica. 3. Às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo de 15 dias. 5 de agosto de 2025 JAINNY BRITO CUINAS ALVAREZ
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de NECI BATISTA MARQUES em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0808510-54.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NECI BATISTA MARQUES RÉU: BANCO PAN S.A O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Ademais, a petição inicial não esclarece com que renda a autora iria suportar as parcelas referentes às obrigações assumidas no contrato objeto da presente ação.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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