TJRJ - 0804405-98.2025.8.19.0023
1ª instância - Itaborai 3 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 17:07
Juntada de Petição de contestação
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30/06/2025 17:27
Juntada de Petição de diligência
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17/06/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 01:25
Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA RODRIGUES GOMES MARTINS em 21/05/2025 23:59.
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16/05/2025 11:22
Expedição de Informações.
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 00:52
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 22:11
Expedição de Ofício.
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804405-98.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES GOMES MARTINS RÉU: CLINICA DE EMAGRECIMENTO CORTE REAL AL LTDA, CARTÃO DE CREDITO AFINZ Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA RODRIGUES MARTINS em face de CLINICA DE EMAGRECIMENTO CORTE REAL AL LTDA e CARTÃO DE CRÉDITO AFINZ.
Narra a parte autora, em síntese, que contratou pacote de procedimentos estéticos com foco em emagrecimento junto à Clínica ré, mediante pagamento de R$ 1.678,80, com previsão de 24 sessões.
Aduz que a Clínia contratou sem sua autorização o cartão de crédito da AFINZ para cobrança do valor em 12 vezes.
Afirma que teve efeitos adversos graves após 2 meses de tratamento, especialmente manchas na barriga e dores fortes, sendo necessário inclusive o comparecimento a hospital.
Alega que interrompeu o tratamento, mas foi cobrada de cláusula penal de R$ 4.625,88 para rescisão do contrato.
Em sede de urgência, requer a suspensão das cobranças e a baixa no apontamento inscrito nos cadastras restritivos de crédito.
Ao final, pede a nulidade do contrato, inclusive do cartão de crédito, bem como a condenação das rés à devolução do valor pago (R$ 309,84) e a compensação por danos morais.
A inicial veio acompanhada de documentos (ID 187409773 e seguintes).
Deferida a gratuidade de justiça (ID 187469602).
Juntada de documento pela parte autora (ID 187820759).
Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito.
Verifico, inicialmente, que a narrativa do consumidor deve gozar de presunção de boa-fé, garantia do art. 4º, incisos I e II, e do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a comprovação liminar de inexistência de relação jurídica configura prova impossível, já que relacionada a fato negativo, mormente no caso de a parte autora ser consumidor, o qual não dispõe de acesso aos sistemas do fornecedor.
No caso de declaração falsa, o ordenamento jurídico possui meio próprio para sancionar a conduta, estipulando condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC).
Não obstante, o documento juntado pela parte autora indica que o débito está em vias de ser negativado, já havendo comunicado do apontamento (ID 187820759).
O risco de dano também é evidente, pois, caso a tutela de urgência não seja deferida, a parte autora ficará, durante todo o curso do processo, com seu nome inserido em cadastros restritivos de créditos em razão de lançamentos que alega desconhecer.
Por outro lado, não há risco de irreversibilidade, já que, caso a cobrança se mostre realmente devida, a parte ré poderá efetuar a cobrança, com juros e correção monetária, bem como realizar nova inscrição da dívida.
Diante da hipossuficiência de recursos, também não é o caso de se exigir caução.
Assim, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para SUSPENDER a cobrança dos valores impugnados nos presentes autos, determinando que seja retirado o apontamento dos cadastros restritivos de crédito.
Além disso, determino que a parte ré se abstenha de incluir novamente o nome da parte autora, em cadastros restritivos de crédito, em razão das dívidas discutidas nos autos, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00.
Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito para que retirem o registro impugnado entre a parte autora e a parte ré.
Cite-se e intime-se por OJA.
Dispenso audiência de conciliação.
A parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.
ITABORAÍ, 9 de maio de 2025.
LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto -
12/05/2025 12:40
Juntada de Petição de redirecionamento mandado
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12/05/2025 12:32
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 12:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/05/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 13:43
Concedida a Antecipação de tutela
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08/05/2025 11:24
Conclusos ao Juiz
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA RODRIGUES GOMES MARTINS em 07/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:12
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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27/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 13:44
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804405-98.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES GOMES MARTINS RÉU: CLINICA DE EMAGRECIMENTO CORTE REAL AL LTDA, CARTÃO DE CREDITO AFINZ 1 - Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que estão presentes os requisitos legais. 2 - Coloque-se sob sigilo o documento de ID 187411917. 3 - Para análise da tutela, intime-se a parte autora a comprovar a negativação que alega ter ocorrido, no prazo de 05 dias.
ITABORAÍ, 24 de abril de 2025.
RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular -
24/04/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 13:43
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA CRISTINA RODRIGUES GOMES MARTINS - CPF: *37.***.*97-59 (AUTOR).
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24/04/2025 12:23
Conclusos para decisão
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24/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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