29/05/2025 14:45

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:42

Desapensado do processo 0828798-06.2023.8.19.0202
29/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805916-16.2024.8.19.0202 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESPÓLIO: WAINEAR COSTA HONORATO DOS SANTOS CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA Trata-se de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE ELLIS COELHO DE MOURA, representado pela inventariante WainearCosta Honorato dos Santos em face deCONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDApleiteando a suspensão da execução tornando insubsistentea penhora.

Alega o embargante que os embargos têm por objetivo afastar a constrição querecaiu sobre o imóvel o sito à Av.

Meriti, 411 apto 402, Vila Cosmo, Rio de Janeiro.

Menciona que o imóvel está em nome de Ellis coelho de Moura e é objeto de partilha nos autos do inventário distribuído sob o número 0025192-08.2020.8.19.0202.

Esclarece que o inventário foi convertido em arrolamento sumário e que os herdeiros requereram ao Juízo orfanológico alvará para a venda do imóvel e posterior quitação das obrigações condominiais edemais dívidas do Espólio.

A inicial veio instruída com documentos.

Resposta do embargado id. 118465860, onde alega queo embargante reconhece odébito apontado na execução, se limitando a pontuar que o imóvel é objeto do inventário judicial n. 0025192-08.2020.8.19.0202, o que, de toda forma, não afasta o direito postulado em sede de execução.

Afirma que ,o simples fato de o imóvel estar em inventário não isenta o Espólio, tampouco seus herdeiros, de responderem pelas obrigações inerentes à propriedade do imóvel.

Decisão saneadora, id 167965822. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

No que concerne especificamente à execução de débitos condominiais, cumpre ressaltar que o artigo 1.345 do Código Civil confere a tais obrigações a natureza de propterrem, transcendendo a mera preferência creditícia para configurar uma vinculação intrínseca do imóvel ao adimplemento das despesas condominiais.

Tal entendimento se justifica, sobretudo, pela destinação dessas despesas à conservação e manutenção do próprio bem.

Outrossim, a doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que os débitos de natureza condominial podem ser satisfeitos mediante a constrição judicial da própria unidade condominial à qual se referem.

Em tais hipóteses, não se admite sequer a oposição da impenhorabilidade do bem de família, ante a especial natureza da obrigação.

Registre-se, ademais, que, não obstante a regular intimação para pagamento do débito ou indicação de bens passíveis de penhora, a parte executada quedou-se inerte.

Dentro desse panorama fático e jurídico, a medida constritiva sobre o imóvel revela-se como o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação exequenda, não havendo, portanto, óbice legal à sua decretação.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do patrono do embargado que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do parágrafo segundo do art. 85 do CPC, condenação esta que fixa suspensa, diante do disposto parágrafo terceiro do art. 98 do CPC.

Traslade-se a cópia desta decisão para os autos da execução.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
05/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:28

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 23:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de WAINEAR COSTA HONORATO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2024 21:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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