27/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/09/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 24/09/2025 23:59.
19/09/2025 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 11/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:45

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:19

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800767-39.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INARA PORTO SIMOES RÉU: BANCO ORIGINAL S A Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas, no mérito, os rejeito, eis que inexiste qualquer vício a macular a decisão impugnada.

Veja-se que o mérito do recurso foge ao estreito escopo dos embargos de Declaração, que se prestam meramente a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso.

Rejeito, assim, os Embargos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
19/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0800767-39.2024.8.19.0202 Distribuído em: 17/01/2024 11:28:07 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Repetição do Indébito] AUTOR: INARA PORTO SIMOES RÉU: BANCO ORIGINAL S A Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de Id 190214623 .

Ao Embargado, RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

EDNALVA VIEIRA DA SILVA
18/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800767-39.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INARA PORTO SIMOES RÉU: BANCO ORIGINAL S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por INARA PORTO SIMOES,em face de BANCO ORIGINAL S/Apleiteando tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Requereua confirmação do provimento antecipado, a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado em dobroe à compensação pelo dano moral.

Aduz a parte autora em síntese que em 2019 abriu uma conta-correntejunto à ré, onde restou pactuado que as cobranças ocorreriam mediante o uso do serviço.Menciona que em 2022 foi debitado de sua conta um valor para pagamento de tarifas,comoque nãoconcordou,sendocertoqueoréurealizouoestornodovalor.Sustenta que em 2023 foi debitado outro montante para o pagamento de tarifas, quando então a ré informou que realizaria o estorno.

Afirma que encerrou a conta bancária junto ao réu e posteriormente teve conhecimento de que seu nome havia sido inserido nos cadastros restritivos de crédito relativamente ao pagamento das tarifas impugnadas.

Inicial instruída com documentos.

Decisão indeferindo a tutela de urgência, id 99596515.

Resposta do réuid 103605170, onde argui a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial.

Impugna a gratuidade de justiça.

No mérito alega que a autora iniciou seu relacionamento com o Banco Original em 09/08/2019.

Esclarece que a autora contratou o pacote Original Ilimitado que prevê a cobrança de tarifas.

Menciona que o consumidor pode escolher o pacote essencial que não prevê a cobrança de tarifas e que durante a contratação- que se dá pelo aplicativo de forma digital – o próprio consumidor opta pelo pacote desejado.

Refere que as informações quanto a cobrança de tarifas sãofeitas de forma clara e que a autora anuiu com a cobrança, sendo certo que poderia ter modificado o seu pacote de serviços para a opção básicasem cobrança de tarifas.

Relata que procedeu ao estorno dos valores cobrados por mera liberalidade e em busca da mantenedorada boa féentre as partes na relação comercial.

Destaca que a requerente não alterou o pacote de tarifa anteriormente escolhido – motivo pelo qual – seguiu-se com as cobranças, vez que devidas, dado o pacote contratado ainda permanecer vigente sem qualquer cancelamento.

Afirma que a autora estava em mora, motivo pelo qual a negativação foi devida, mas que, por mera liberalidade estornou os valores cobrados e que o saldo devedor está zerado.Consigna que não restou configurado o dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

A resposta do réu veio acompanhada de documentos.

Réplica, id 109664835.

Saneador, às fls.548/549.

Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

O autor alega queo réu realizou a cobrança de tarifas indevidamente, uma vez que havia contratado um pacote onde não havia esta previsão.Menciona que seu nome foi negativado em razão desta cobrança.

O réu porseu turno alega que a autora contratou um pacote com previsão de cobrança de tarifasque não foram pagas, o que tornou legítima a negativação.

Esclarece que por mera liberalidade zerou o saldo devedor da autora e retirou o nome da demandante dos cadastros restritivos de crédito.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90 e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

Primeiramente tem-se de fato que o banco réu oferecida duasmodalidadesde contas para os clientes: a essencial, sem cobrança de tarifas e a original ilimitada com cobrança de tarifas.

Os extratos acostados dão conta de que a conta da autora possuía cheque especial, o que sinaliza de que a demandante contratou o pacote original ilimitado que prevê a cobrança de pacote de serviços.

Não obstante, os extratos também demonstram que aautora utilizou o limite do cheque especial em 04/10/2019 e que esta utilização gerou a cobrança de juros que não foram pagos, uma vez que a conta não possui saldo positivosuficiente para o pagamento.

Destarte, tem-se que o débito que gerou a negativação foi composto pelo valor da conta paga com recursos do cheque especial,conforme tela da fl.03 da inicial.

Neste cenário não restou comprovada a falha no serviço prestado pelo banco demandado.

Destarte, tem-se que a autora não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e do qual não se desincumbiu. É cediço que mesmo diante de relação de consumo, a qual traz em seu bojo diversas prerrogativas ao consumidor, não há que se falar na liberação deste em demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito, sendo este o entendimento firmado na Súmula nº 330, da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual.

Destarte, afigura-se descabido o pleito de compensação pecuniária pelo suposto dano moral.

Com efeito, não existindo qualquer prova nos autos de que houve o ato ilícito por parte da ré, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta a ocorrência do dano mora Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
05/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:27

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de INARA PORTO SIMOES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de INARA PORTO SIMOES em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de INARA PORTO SIMOES em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de INARA PORTO SIMOES em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 21/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de INARA PORTO SIMOES em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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