26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de BARAO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2025 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/12/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0835881-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO RECHTAND RÉU: BARAO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA Trata-se de demanda proposta por MAURO RECHTAND em desfavor de BARÃO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA e ORTOBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, sejam as rés compelidas a receber cadeira de rodas motorizada, objeto da lide, com o efetivo reembolso do valor pago pelo autor.

Relata o autor, em suma, que é cadeirante desde a sua infância, razão pela qual necessita do uso de cadeira de rodas para locomoção.

Aduz que no dia 29/11/2023 adquiriu uma cadeira de rodas motorizada na loja da primeira ré, de fabricação da segunda demandada, no valor de R$ 17.300,00.

Diz que no dia 28/12/2023 a cadeira lhe foi entregue, quando saiu da loja fazendo uso dela e muito feliz.

Ocorre que, nos primeiros dias de uso, notou que a cadeira nova não estava sendo adaptável a sua necessidade, pois é mais alta que a anterior, o que impossibilita que o autor consiga subir na cadeira sozinho, precisando desde então de auxílio de alguém que o ajude, o que resulta na perda da sua independência e autonomia para usar a cadeira motorizada em questão.

Além disso, a cadeira motorizada apresentou defeitos.

Diante disso, levou a cadeira à loja da primeira ré, onde se encontra desde o dia 15/03/2024, para o respectivo conserto.

Alega que o produto é impróprio e defeituoso.

Assim, sustenta a presença dos requisitos legais e pede a concessão de tutela antecipada, para a devolução da cadeira motorizada, devendo a parte ré proceder ao reembolso do valor pago pelo autor.

Decido Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Evidente a complexidade do pedido formulado, para que haja deferimento sob cognição sumária, notadamente quanto ao alegado defeito do produto, ensejando necessidade de estabelecimento do contraditório e ampla defesa, impondo-se maior dilação probatória no caso concreto.

Por outro lado, tendo em vista a natureza da medida, evidente o risco de dano inverso.

Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência.

Citem-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/11/2024 17:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO em 09/10/2024 23:59.
04/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 22:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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