29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0815822-59.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE RESENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cumprimento de sentença – honorários de sucumbência Na análise dos autos verifica-se que a petição inaugural de cumprimento de sentença em index 165744546 obedece às regras insertas no art. 534 do CPC.

Nesta toada, INTIMEM-SE o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4.

Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Petrópolis, 28 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
29/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Outras Decisões
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
25/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.
23/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:28

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:37

Desentranhado o documento
12/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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