16/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 11:29

Expedição de Mandado.
15/09/2025 11:22

Expedição de Mandado.
15/09/2025 07:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 08:31

Recebidos os autos
05/09/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:12

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804678-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA RÉU: ANDRE JORGE COUTINHO NUNES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 07:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804678-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA RÉU: ANDRE JORGE COUTINHO NUNES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, pois, após nova e detida análise dos autos como um todo, e do decisum de ID 176485946 em especial, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.

Não têm os Embargos de Declaração a faculdade de alterar a decisão.

Vale dizer os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, consequentemente, a desconstituição do ato decisório. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo o decisum tal como foi lançado.

A parte irresignada deverá opor o recurso cabível.

P.I.

NITERÓI, 1 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:22

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:26

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 07:50

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
25/02/2025 16:30

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FARIAS DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 12:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
27/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:32

Recebidos os autos
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
11/12/2024 01:20

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:08

Recebidos os autos
05/11/2024 07:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:13

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:39

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 15:39

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 15:39

Recebidos os autos
10/07/2024 16:47

Expedição de Informações.
07/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS
26/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:41

Decretada a revelia
16/04/2024 08:20

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE JORGE COUTINHO NUNES em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:55

Juntada de petição
07/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:07

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:57

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:54

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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