28/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:42

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:42

Transitado em Julgado em 28/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ DE CASTRO TORRES NETO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806163-44.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE CASTRO TORRES NETO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
24/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 07:19

Conclusos para julgamento
18/04/2025 13:47

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/04/2025 13:47

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2025 13:47

Recebidos os autos
11/04/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
11/04/2025 17:54

Revisão do Projeto de Sentença
04/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:14

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2025 11:14

Recebidos os autos
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
17/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:21

Recebidos os autos
20/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
17/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:19

Recebidos os autos
14/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
14/11/2024 15:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/11/2024 15:29

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
30/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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