09/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:36

Extinto o processo por desistência
07/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0947643-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEISON GOMES FERREIRA, VANESSA AMORIM ROCHA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO GLEISON GOMES FERREIRA e outradevidamente qualificados na inicial, propuseram em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROa presente ação postulando a concessão do auxílio do "Cartão Recomeçar", bem como indenização por danos morais no valor de R$. 20.000,00.

DECIDO.

Da análise do teor da inicial, verifica-se que falece este Juízo de competência para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.

Registre-se, por oportuno, que por força do teor do § 4º do artigo 2º do mencionado diploma legal, a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, ao contrário do que ocorre no caso dos demais Juizados.

Por tais considerações, DECLINOda competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.

Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se.

P-se.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
11/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 15:19

Declarada incompetência
06/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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