TJRJ - 0947643-81.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 14:36
Extinto o processo por desistência
-
07/07/2025 16:03
Conclusos ao Juiz
-
07/07/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
-
23/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
-
17/03/2025 15:45
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 12:52
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 01:29
Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 01:22
Publicado Intimação em 11/12/2024.
-
11/12/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
09/12/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/11/2024 09:52
Conclusos para decisão
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27/11/2024 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/11/2024 09:30
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
26/11/2024 16:12
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 00:12
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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13/11/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
12/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0947643-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEISON GOMES FERREIRA, VANESSA AMORIM ROCHA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO GLEISON GOMES FERREIRA e outradevidamente qualificados na inicial, propuseram em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROa presente ação postulando a concessão do auxílio do "Cartão Recomeçar", bem como indenização por danos morais no valor de R$. 20.000,00.
DECIDO.
Da análise do teor da inicial, verifica-se que falece este Juízo de competência para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
Registre-se, por oportuno, que por força do teor do § 4º do artigo 2º do mencionado diploma legal, a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, ao contrário do que ocorre no caso dos demais Juizados.
Por tais considerações, DECLINOda competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.
Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se.
P-se.
I-se.
RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.
ROSELI NALIN Juiz Titular -
11/11/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2024 15:19
Declarada incompetência
-
06/11/2024 11:39
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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