30/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ao apelado autor em contrarrazões.
16/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:04

Juntada de carta
21/05/2025 22:53

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0964186-96.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VERENA WIDMER RÉU: BRUNO PELAIO PEREIRA Sentença do id 177926268.

Embargos de declaração opostos pelo réu no id 187432255, alegando vício na citação, por não ter sido assinado o mandado de citação, não constando informação acerca de eventual recusa do réu.

Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, eis que a certidão da Oficiala de Justiça datada de 03 de junho de 2024 às 11 horas e 20 minutos indica o seu comparecimento no endereço da Rua Paissandu, 239, apartamento 404 e entrega da contrafé, não tendo sido assinada o mandado, como ocorre em alguns casos de processos eletrônicos, não sendo possível invalidar a fé pública da Oficiala de Justiça.

Inexiste dúvida de que o réu residia no local e a alegação do réu implica em afirmar a prática de ato criminoso e falha administrativa pela Oficiala de Justiça, o que não parece ter ocorrido.

Ademais, o réu não demonstrou o pagamento dos alugueres.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

VALIDADE DA CITAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade, em razão de ausência da assinatura do autor apelante no mandado de citação, nos autos do processo sob o nº 0017040-67.2009.8.19.0036, pertinente à modificação de cláusula de obrigação alimentícia, em que foi declarada sua revelia, apensos aos presentes autos. 2.

A ausência de assinatura no mandado de citação não é capaz de gerar nulidade do ato processual, diante da fé pública da qual é dotado o oficial de justiça, o que implica na presunção relativa de veracidade, legitimidade e autenticidade. 3.

A desconstituição pretendida somente é possível em caso de prova inequívoca de que o ato se encontra maculado por alguma nulidade, o que não ficou demonstrado nos autos. 4.

Desprovimento do recurso.(0014387-19.2014.8.19.0036 - APELAÇÃO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 09/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))" Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
24/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de VERENA WIDMER em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNO PELAIO PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de BRUNO PELAIO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:30

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:47

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:23

Publicado Sentença em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 20:09

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO PELAIO PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:50

Decretada a revelia
11/09/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:53

Decretada a revelia
26/08/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:14

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERENA WIDMER - CPF: *52.***.*05-60 (AUTOR).
27/05/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERENA WIDMER - CPF: *52.***.*05-60 (AUTOR).
18/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de VILMAR NASCIMENTO SALES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ALAN PINTO DE SOUZA JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
16/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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