04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808953-14.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILZA CARLA DE OLIVEIRA CAMPELO RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por Wilza Carla de Oliveira Campeloem face de Claro S.A..

Verifico que a autora é domiciliada no bairro de Coelho Neto,região abrangida pela competência territorial do Fórum Regional da Pavuna.

Considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a competência do foro do domicílio do consumidor.

Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declino da competência em favor do Fórum Regional da Pavuna, com a devida remessa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/04/2025 15:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:22

Declarada incompetência
08/04/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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