TJRJ - 0808862-21.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808862-21.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO EDUARDO ALMEIDA MANNARINO RÉU: A.C.M RENT A CAR LTDA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS EDUARDO ALMEIDA MANNARINO em face de ACM RENT A CAR LTDA, distribuída para este Juízo vinculado ao Fórum Regional de Jacarepaguá.

Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da PARTE AUTORA encontra-se situado na XXIV Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei Municipal nº 54.405/2024.

Tal localização, por força da legislação municipal, vincula a competência territorial do feito ao Fórum Regional da Barra da Tijuca, conforme certificado no id. 184605848.

Nos termos da recente Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 10.633/2024), as Regiões Judiciárias foram reformuladas para garantir uma melhor distribuição da carga processual e a adequação da competência dos órgãos jurisdicionais.

Em especial, a nova organização judiciária determina que a competência das Varas Regionais seja fixada a partir da divisão territorial estabelecida por normas municipais e estaduais, vinculando os foros regionais à respectiva circunscrição administrativa.

Dessa forma, considerando que o endereço da parte se encontra na XXIV Região Administrativa, cuja competência jurisdicional é do Fórum Regional da Barra da Tijuca, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo e o consequente declínio da competência em favor do Juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo do Fórum Regional da Barra da Tijuca, com as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular