27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:43

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 08:36

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0849980-98.2025.8.19.0001 Classe: [Cartão de Crédito] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO Trata-se de pedido de tutela requerendo o autor o cancelamento de seu nome junto a Instituição financeira que averbou a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC).

Antes de se analisar a situação trazida à baila, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada.

Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertente caso, inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar, nesta magistrada, a convicção de que o direito alegado é plausível, razão pela qual o primeiro requisito acima ventilado, qual seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não se encontra presente, impondo-se, desta forma, o indeferimento da medida pleiteada.

Segundo lição do respeitável Alexandre de Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", Volume III, 6a Edição, Editora Lumen Juris, "(...) é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (...), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (p. 350).

Na hipótese retratada nos autos, somente no transcorrer da instrução, com os meios de prova admitidos, se poderá precisar a existência ou não do direito pleiteado pela parte autora inexistindo, como já mencionado acima, elementos suficientes que possam gerar a certeza, ainda que superficial, da plausibilidade do aludido direito.

Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se.

Defiro a parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência.

Retire o sigilo dos autos, eis que não vislumbra nos autos o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida excecional.

PI Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
30/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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