27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0821056-06.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADYR DE PAULA LACERDA RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF No caso em exame, a autora nasceu em 17/11/1940, portanto, maior de 60 anos.

Percebe-se que aufere proventos de aposentadoria, no valor líquido de R$ 13108,37 (fls. 67234336).

Logo, a parte autora faz jus à isenção do pagamento das custas judiciais, na medida em que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que a enquadra nos termos do artigo 17, X da Lei Estadual 3350/99, aplicável aos maiores de 60 anos.

Outrossim, cumpre destacar que a isenção das custas processuais não exime a parte da obrigação de arcar com o recolhimento da taxa judiciária, haja vista que o artigo 17, inciso X da supramencionada lei expressamente declina a gratuidade de justiça tão somente para as custas judiciais.

Neste tópico, registre-se que o artigo 112 do Código Tributário Estadual preceitua o seguinte: "A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato." Portanto, nota-se que a taxa judiciária tem por escopo remunerar a atividade jurisdicional, não devendo ser confundida com as custas processuais, que tem por destino a remuneração da prestação de serviços cartorários judiciais e extrajudiciais.

Dito isso, a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, limitando-se às custas processuais por imperativo legal.

Vale consignar que a parte autora, embora pessoa idosa, não comprovou a condição de hipossuficiente econômica haja vista os seus ganhos, portanto, persiste o dever de recolhimento da taxa judiciária.

Assim, venha a taxa judiciária.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
29/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JADYR DE PAULA LACERDA - CPF: *20.***.*80-91 (AUTOR).
28/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
24/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO em 06/09/2023 23:59.
10/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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