18/08/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:55

Baixa Definitiva
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 195277675.
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800603-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em setembro de 2022 (ID 97721708), data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada que se deu em 31 de agosto de 2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, no auto, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
30/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:50

Transitado em Julgado em 04/10/2024
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 21:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 21:11

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2024 21:11

Recebidos os autos
17/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
17/06/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/06/2024 10:49

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:11

Outras Decisões
04/06/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 14:01

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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