22/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:50

Documento
22/07/2025 13:50

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0926859-83.2024.8.19.0001 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0926859-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506145 APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 APELADO: ELISA BONOTO GUERCIO GOMIDE RIQUELME REP/P/S/MÃE LIVIA BONOTO GUERCIO ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO DO ITINERÁRIO, OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO.

CRIANÇA DE APENAS DOIS ANOS.

CHEGADA PREVISTA PARA 13H55 QUE SÓ OCORREU 22H30.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.1.

Inaplicabilidade da Convenção de Montreal para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no tocante à reparação por danos morais.2.

Autora que contava com apenas 2 anos, impedida de embarcar em voo internacional de conexão em razão de atraso no primeiro trecho, previamente definido pela própria companhia aérea.3.

Responsabilidade da ré pela adequada programação do itinerário e garantia de tempo hábil entre os voos.

Inadmissibilidade de comercialização de conexões inviáveis.4.

Falha na prestação do serviço e ausência de prestação de assistência mínima. 5.

Dano moral caracterizado diante da frustração da viagem, agravada pelas circunstâncias pessoais da autora.6.

Indenização por danos morais adequadamente arbitrada em R$15.000,00, compatível com a extensão do dano.7.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2025 19:18

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Não-Provimento
09/07/2025 13:09

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 078.

APELAÇÃO 0926859-83.2024.8.19.0001 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0926859-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506145 APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 APELADO: ELISA BONOTO GUERCIO GOMIDE RIQUELME REP/P/S/MÃE LIVIA BONOTO GUERCIO ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público
02/07/2025 18:38

Inclusão em pauta
27/06/2025 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 17:51

Conclusão
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0926859-83.2024.8.19.0001 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0926859-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506145 APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 APELADO: ELISA BONOTO GUERCIO GOMIDE RIQUELME REP/P/S/MÃE LIVIA BONOTO GUERCIO ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA OAB/RJ-142691 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público
23/06/2025 11:25

Confirmada
18/06/2025 18:49

Mero expediente
18/06/2025 11:12

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 10:30

Remessa
18/06/2025 09:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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