05/05/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810599-24.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGETE MARIA SILVA DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Georgete Maria Silva de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, alegando, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso devido à lavratura de três Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), com cobranças que reputa indevidas.

A autora afirma não ter praticado qualquer irregularidade e que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, estando desamparada pela suspensão do serviço essencial de energia, mesmo tendo impugnado os TOIs administrativamente.

Requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos.

A ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos TOIs com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no Tema 699 do STJ, destacando a existência de provas da irregularidade, como fotos, vídeos, relatórios técnicos e histórico de consumo.

Alega exercício regular de direito, ausência de dano moral, legalidade da suspensão e desnecessidade de prova pericial. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de consumo recuperado com base nos TOIs e da suspensão do serviço de energia elétrica por inadimplemento dessas cobranças.

Os fatos narrados, quais seja, lavratura de TOI e suspensão do serviço com base neste crédito recuperado, são incontroversos.

Quanto as questões jurídicas, destaca-se primeiro o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Destaca-se também o enunciado de Súmula nº 256 do TJRJ: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Da Lei nº Além disso, menciona-se o art. 3º da Lei nº 7.990/2018, do Estado do Rio de Janeiro: "Fica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI) ou instrumento análogo." Portanto, a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem a certeza da legitimidade da cobrança, notadamente tratando-se de idosa e hipossuficiente, representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à continuidade dos serviços públicos essenciais.

No que se refere a legalidade do próprio TOI, entendo que a prova da regularidade é da parte ré.

No presente caso, a ré se limitou à produção unilateral de TOIs e demais documentos internos, o que, à luz da súmula acima transcrita, não tem força probante suficiente para imputar conduta irregular autora.

Verifica-se, portanto, falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais, conforme jurisprudência reiterada desta Corte.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GEORGETE MARIA SILVA DE JESUS para: 1 - DECLARAR a nulidade dos TOIs nº 10018401, 9427971 e 9895396; 2 - CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, mediante liquidação de sentença; 3 - CONFIRMAR a tutela antecipada deferida. 4 - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 5 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
08/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2024 06:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 06:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 01:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:56

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 15:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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