05/08/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:51

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 05/08/2025
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BOECHAT FILHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 09:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 09:25

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 09:25

Recebidos os autos
13/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
13/05/2025 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2025 10:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
13/05/2025 17:42

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 20:43

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809526-37.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO BOECHAT FILHO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Para fins de prosseguimento do feito e apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para inclusão no polo ativo da contratante do plano de saúde - JOSE ANTONIO BOECHAT FILHO - CNPJ: 27.***.***/0001-20, devendo, ainda juntar os atos constitutivos da mesma e comprovar de forma inequívoca que possua a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que necessário se faz determinar a competência deste Juízo, conforme o disposto no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126, de 2009.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e número do registro como microempresa e informação se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos anos corrente e/ou anterior, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 123 de 2006.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto, relativas aos últimos 5 (cinco) anos; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

INTIME-SE para cumprimento, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção.> RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
29/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 23:00

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 23:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 10:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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