TJRJ - 0849112-91.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0849112-91.2023.8.19.0001 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0849112-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353649 APELANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 APELADO: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA IN ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO OAB/SP-344871 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: A apelante preliminarmente requer em sede recursal a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção quanto ao pagamento das despesas enumeradas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil, em especial das custas para o preparo do recurso interposto.

Alega que no momento não possui condições financeiras para arcar com os valores inerentes ao aludido preparo e que se encontra em recuperação judicialmente homologada.

Ocorre que, a documentação colacionada aos autos não é suficiente para comprovar a dificuldade financeira alegada pela apelante, sendo certo que o plano de recuperação foi homologado em 2024 e não há provas nos autos de que a dificuldade financeira ainda persiste para a empresa .

Nesse contexto, a homologação do plano de recuperação, por si só, não cria uma presunção absoluta de penúria econômica apta ao deferimento da gratuidade de justiça, o que impõe a prova concreta do direito pela parte requerente.

Eis a jurisprudência desse e.

Tribunal 0102553-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO INDÉBITO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SÓ É DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJ/RJ.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO.

OS DOCUMENTOS ACOSTADOS MILITAM EM DESFAVOR DA AGRAVANTE E, POR TAL MOTIVO, IMPEDE LITIGAR-SE SOB O MANTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/05/2024 - Data de Publicação: 17/05/2024 (*) 0041044-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 11/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal.

Decisão proferida pelo Juízo monocrático de primeiro grau que indeferiu a justiça gratuita.

Pessoa jurídica agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita.

Recuperação judicial que, por si só, não garante a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, consoante entendimento pacífico do STJ. É possível, porém, o deferimento do recolhimento das custas ao final, a fim de assegurar a garantia constitucional de acesso à justiça.

Enunciado Administrativo n° 27, do FETJ.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, "a", do CPC, para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final do processo, caso sucumbente o recorrente.

Data de Julgamento: 11/06/2024 - Data de Publicação: 17/06/2024 (*) Ante o exposto, e diante do que dispõe o artigo 99, §7º do CPC, venha a apelante com o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0849112-91.2023.8.19.0001 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0849112-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353649 APELANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 APELADO: TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA IN ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO OAB/SP-344871 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR