16/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:24

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 16/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809167-05.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
24/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:52

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:29

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/03/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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