23/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 23/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0801770-89.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA RÉU: ANDERSON IGNACIO DO NASCIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

O advogado da parte autora possui inscrição em OAB de outro Estado.

O artigo 10, § 2º da Lei 8.906/94 exige a inscrição suplementar ao advogado de outra unidade federativa ou a prova da existência de até cinco causas por ano.

O advogado da parte autora foi devidamente intimado para comprovar a inscrição suplementar neste Estado ou realizar a prova de atuação em até cinco causas neste ano, não tendo, contudo, cumprida a determinação no prazo fixado.

Assim, irregular a representação processual da parte autora, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do Enunciado 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/23024, que dispõe: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art.77, inciso V e o artigo 105, §§2º e 3º, do CPC e do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95)".

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
24/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 17:59

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:39

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2025 15:37

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2025 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/02/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 13:54

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/01/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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