29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:49

Processo Desarquivado
29/07/2025 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
17/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:25

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847962-38.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDETE PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDETE PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:20

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 11:20

Recebidos os autos
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
13/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806376-25.2025.8.19.0054

Leonardo Unger dos Santos

Protev - Associacao de Protecao Veicular...

Advogado: Oton Soares do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800764-89.2023.8.19.0050

Banco Itau S/A

Bernadeth Oliveira Lima

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800905-86.2024.8.19.0046

Adriana Pereira de Carvalho

Enel Brasil S.A

Advogado: Luiz Felipe Nogueira Boareto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800941-70.2025.8.19.0054

Andressa Nubia Silva Uchoa Cavalcante

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Brenno Pereira de Oliveira Botelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0822243-94.2024.8.19.0021

Maria Eduarda Oliveira de Lima

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 14:43

Exibir Processo